Rua Presidente Antônio Carlos, 615 (RJ)

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              procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ em 1964. Certificado de Isenção do Ministério da Marinha. Termo de Inspeção de Saúde do Ministério da Marinha de 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2370 de 1954. Lei 94 de 1947. Código do Processo Civil, artigo 224
              30442 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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