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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1960              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os suplicantes, auxiliares de portaria do Quadro Especial do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1721, de 04/10/1952 e na Lei nº 711, de 25/05/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação aos demais auxiliares de portaria do Serviço Público Federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento.
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