O autor, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, visto que a ré infringiu as cláusulas contratuais. A juíza julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso.