Rua Redentor, 124/201

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Redentor, 124/201

          Equivalent terms

          Rua Redentor, 124/201

            Associated terms

            Rua Redentor, 124/201

              1 Archival description results for Rua Redentor, 124/201

              1 results directly related Exclude narrower terms
              33026 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos

              Untitled