Rua Rodrigo Silva, nº 70/11, São Paulo. Praça João Mendes, nº 182, São Paulo. (autores)

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        Rua Rodrigo Silva, nº 70/11, São Paulo. Praça João Mendes, nº 182, São Paulo. (autores)

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            Rua Rodrigo Silva, nº 70/11, São Paulo. Praça João Mendes, nº 182, São Paulo. (autores)

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              procuração, 1965. Diário Oficial, 23/02/1965, 10/02/1965 e 09/02/1965. guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas judiciais 1965. Lei nº 1533 de 1951. Decreto- Lei nº 7903 de 1945. Decreto -Lei nº 8936 de 1946. Lei nº 4.405 de 1964.
              39001 · Dossiê/Processo · 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral . do Departamento Nacional da Propriedade Industrial - DNPI do Ministério da Indústria e Comércio por cobrar-lhes duas vezes a taxa, referida no Código de Propriedade Industrial, sendo que a primeira cobrança feita, já havia sido paga. O juiz não concedeu a segurança, o julgou prejudicado

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