Os autores eram sucessores da firma comercial Marques Valle & Companhia, estabelecida em Santos, estado de São Paulo, e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Requereram o valor de 2.134.463,70 cruzeiros perante a Câmara de Reajustamento Econômico, referente à dívida do profissão agricultor Pedro Egydio de Queiroz Lacerda, domiciliado em Mogi das Cruzes. A Câmara negou ilegalmente o reajustamento requerido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas as apelações