Rua São Brás, 138 (Todos os Santos, Rio de Janeiro, RJ)

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              Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1959, 1960. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 58 e 33. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 76. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 1049 A de 25/12/1942, artigo 18. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Laert J. de Paiva, Avenida Erasmo Braga, 227
              36916 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, profissão militar, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado do Exército, além de sua participação no serviço ativo durante a 2a. Guerra Mundial, foi tornado inválido e inativo por tuberculose pulmonar pela inspeção de saúde. Dessa forma, com a Lei de Inatividade dos Militares, Lei nº 2370 de 09/12/1954, pedido esse anteriormente indeferido, requereu o autor a sua promoção ao posto de 2o. tenente, com base na lei supracitada, bem como a garantia de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

               Sans titre