O autor, estado civil casado, profissão ferroviário, controlador do movimento de trens, lotado na seção de equipagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro, dada a sua qualidade de funcionário público cedido a Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Julgou procedente a aç㪠Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentªTambém negou provimento aos embargos propostos.