Rua São Francisco Xavier, 352, aptº 703, RJ

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              carta patente expedida pelo Presidente da República 1955. jornal Diário Oficial 23/09/1960. impresso decreto 12/08/1961. procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1960. custa processual 1962. lei 288 de 1950. lei 3.589 de 1959.lei 1.246 de 1950. lei 3.859 de 1959
              42136 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Francisco Xavier, 352, requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto acima indicado, e retorno á atividade no posto de General de Brigada. Lei 3.859 de 18/07/1959; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação prescrita. O autor agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos - TFR , que negou provimento. Em seguida, o autor recorreu tendo sido negado a segurança do recurso

               Sans titre