Rua São Venâncio, 66 (RJ)

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              Procuração, Tabelião Torquato Moreira, 1933. Prova de que sua progenitora não ganhava o bastante para o seu sustento, 1923. Certidão de Nascimento, 1902. Recibo de Aluguel, 1923. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 e 125
              9249 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente declarou que era único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento