Rua São Vicente, nº 74 - Rio de Janeiro (autor). Rua Barão de Ubá, nº 457 - Rio de Janeiro (autor)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              Os autores nacionalidade brasileira estado civil casados, despachantes aduaneiros, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que estão sendo cobradoss do Empréstimo Compulsório, o que é ,ilegal, pois a lei 4242, que é relativa a este Empréstimo, não incide na data de 1963, data onde estão sendo cobrados do Empréstimo referido; Assim, requerem concessão liminar de medida para que seja sustido o ato da autoridade coatora; o juiz homologou a desistência do impetrante.

              Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)