A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento