Rua Santo Cristo. Rua Assunção, 246

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              Procuração, tabelião 46, de 1948. Diário Oficial, de 11/10/1946. planta de terreno, de 1950. Procuração, tabelião 25, de 1951. anúncio de leilão de prédio, de 1948. termo de agravo, de 1951. planta de prédio, data NI. anúncio de venda de terreno, de 1952. decreto-lei 3198, de 14/04/1941. decreto-lei 3365, de 21/06/1941, artigo 27. decreto 21924, de 09/10/1946. Código de Processo Civil, artigo 166, § 2o.. 851, 852. Ilair Nogueira Itagiba, advogado, Antonio Duarte Gomes, advogado, Avenida Rio Branco, 137, 8o. andar
              30464 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, órgão de natureza autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação por utilidade pública do terreno no. 78 da Rua Santo Cristo, de acordo com o Decreto-Lei no. 3365, de 21/06/1941. O imóvel constava como propriedade do réu, comerciante com escritório na Rua Assunção 246. A autora ofereceu como indenização o valor de 359.040,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. As partes desistiram da ação.

               Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor)