Rua Seabra Sobrinho, 731, RJ. Rua Balduino de Aguiar, 453, RJ. Rua da América, Vila Portuária, Bloco Ceará, apt. 301. Travessa Souza, 66, casa 2, RJ. Rua General Carvalho, 518, RJ

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        Rua Seabra Sobrinho, 731, RJ. Rua Balduino de Aguiar, 453, RJ. Rua da América, Vila Portuária, Bloco Ceará, apt. 301. Travessa Souza, 66, casa 2, RJ. Rua General Carvalho, 518, RJ

          Gelijksoortige termen

          Rua Seabra Sobrinho, 731, RJ. Rua Balduino de Aguiar, 453, RJ. Rua da América, Vila Portuária, Bloco Ceará, apt. 301. Travessa Souza, 66, casa 2, RJ. Rua General Carvalho, 518, RJ

            Verwante termen

            Rua Seabra Sobrinho, 731, RJ. Rua Balduino de Aguiar, 453, RJ. Rua da América, Vila Portuária, Bloco Ceará, apt. 301. Travessa Souza, 66, casa 2, RJ. Rua General Carvalho, 518, RJ

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              16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1963. Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963. Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069 de 1962. Decreto nº 807
              40673 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O primeiro impetrante era estado civil casado, funcionário público autárquico federal, residente à Rua Seabra Sobrinho, 731. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança para o fim de ter reconhecimento de direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, calculado sobre os 40 por cento de que tratava a Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido

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