Os impetrantes, funcionários públicos federais, economistas no quadro do Conselho Nacional de Economia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento dos impetrantes à reclassificação no quadro de serviço de técnico científico, grupo ocupacional de Economia e Finanças da série de economistas, conforme o Decreto nº 49179 de 1/11/1960. Deu-se baixa e arquivou-se.
Presidência do Conselho Nacional de Economia (réu)Rua Senador Dantas, 74, RJ
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38046
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Dossiê/Processo
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1962; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
42735
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Dossiê/Processo
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1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, companhia de seguros propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A suplicante pagou ao seu segurado o valor de Cr$ 266.967,80 devido a um acidente na Estrada Rio - Teresópolis por culpa do 2º réu. Requereu que os réus efetuassem um ressarcimento naquela mesma quantia. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 2ª Vara, Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto, por falta de preparo no prazo legal
Interamericana Cia de Seguros Gerais (autor). União Federal. Polícia Rodoviária Federal (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem) (réu)