Os autores, estabelecidos na rua Marechal Deodoro, 319, em Niterói, RJ, cancelou o contrato de câmbio e crédito a favor de um exportador uruguaio feito com o Banco Ultramarino Brasileiro Sociedade Anônima. Acontece que mesmo assim a ré lhe cobrou o valor de Cr$ 30.112,00 como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, de acordo com a lei 156, de 27/11/1947. Requerem a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente