28772
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Dossiê/Processo
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1958; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes requereram ação para assegurarem a anulação dos autos de infração cobrados indevidamente pelo suplicado, bem como, tornar sem efeito os termos de verificação de débito. Decreto nº 39515 de 6/7/1956;Lei nº 275 de 16/4/1956
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