O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1ª Sargento reformado da Marinha de Guerra e amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, em conjunto com o fundamento da Lei Civil, propôs ação ordinária contra a ré, solicitando que esta pagasse seu provento, calculado com base no salário integral de 2ª Tenente. O suplicante, 1ª Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros da Marinha Brasileira, sofreu acidente durante o serviçª Após este, o autor passou por diversos tratamentos médicos, contudo, seu estado de saúde agravou-se, fazendo com que o suplicante fosse reformado como 1ª Sargentª Sua reforma foi ilegal por não respeitar a Lei nª 4902 de 12/12/1965 que garante o cálculo do provento do autor tascado no soldo integral de 2ª Tenente. O processo foi arquivado, por decorrimento do prazo legal, até provocação da parte interessada