Rua Uruguai, 297 RJ (autores)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1956. custas processuais 1956. Lei nº 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1572
              39626 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, estado civil casados, de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis que foram adquiridos por herança. Processo inconcluso

               Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)