Rua Uruguai, 35 (Porto Alegre, RS). Avenida Presidente Vargas, 446. Rua do México, 70

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              3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1935. custas processuais 1955. lei 2.145 de 29/12/1953. lei 1.533 de 1951
              42470 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras requereram um mandado de segurança contra a apreensão realizada pelo réu de 71.760 sacos de cimento importadas da Polônia, pelo vapor Ingerto. As suplicantes alegaram que ao pretenderem retirar as mercadorias lhes foi cobrado além do Imposto de Consumo a incidência deste também sobre os ágios e taxas de câmbio.Sentença: foi homologada a desistência manifestada pela autora nos autos do mandado de segurança impetrado

               Ermos Sociedade Anônima Importção e Esportação (autor). Rio Impex Sociedade Anônima Importadora, Exportadora e Industrial (autor). Erpran Sociedade Anônima Exportadora Ultramar de Produtos Animais (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)