Rua Visconde de Inhaúma, 134, 5ª andar, salas 530/4 - RJ (autor)

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              jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968. JB, 7/11/1968, MF. (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968. (16) guia de importação, 1968. (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968. (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968. (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968. (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968. lei 1533/51. artigo 150 § 21 da Constituição Federal. decreto 61514/67. lei 5314/67. lei 5172/66
              41456 · Dossiê/Processo · 1968; 1970
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nª 134, 5ª andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios

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