Rua Visconde De Inhaúma, 134. rua XV de Novembro, 38

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Fatura de Importação, 1959. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Jornal Diário Oficial, 1960
              28067 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que foi intimado pela Alfândega do Rio de Janeiro a recolher o valor de Cr$ 43.706,40, referente a importação de parafina para sua indústria de fósforo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e confirmada pelo 2º Conselho dos Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União

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