Ronaldo Cardoso tinha 23 anos de idade, estado civil solteiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, profissão tecelão e alfabetizado. Ele alegou que seu tempo de serviço militar havia esgotado, porém ainda estava servindo na Bateria de Artilharia do Forte de Copacabana. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. São citados os Regulamento do Serviço Militar, artigos 11 que baixou com o Decreto nº 15934 de 23/01/1923. O juiz concedeu a ordem impetrada. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento do recurso para confirmar a sentença recorrida pelos seus fundamentos

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, no mercado. A referida nota foi recebida por Maria Roza Abdon, nacionalidade turca, de uma outra mulher em pagamento por uma saia. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

Trata-se de inquérito no qual Alfredo Acácio Rodrigues é acusado pelo crime de repassar nota falsa para a meretriz Maria Soares de Souza. A denúncia é fundamentada no Código Penal, artigo 246. A ação tem início em 24/01/1903 e a denúncia é datada de 26/05/1903. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Adília Martins, mulher, foi presa em flagrante no armarinho de Mario Kalife. Pretendia circular uma nota falsa de 200$000 réis. Esta declarou ter recebido a nota de Alzira César Salgueiro a título de empréstimo, ignorando que a mesma fosse falsa. O STF negou provimento ao recurso. As acusadas foram libertadas

Trata-se de execução fiscal e custas de empresa que explora a construção de estradas de ferro pertencente ao negociante Manoel Buarque de Macedo matriculado na Junta Comercial da Capital Federal. O negociante possuía capital aplicado em várias empresas, tais como Serviço de Telefonia da Capital Federal, Companhia Brasileira de Estradas de Ferro e Navegação, Estrada de Ferro Aracajú, Lloyd Brasileiro, Estrada de Ferro Itapemirim. O pagamento foi efetuado porque a sede da empresa foi a leilão. O valor de R$13:246$886 arrecadado a maior foi depositado no Cofre de Depósitos Públicos. A ação teve início em 07/01/1899 e foi concluída em 19/05/1899

Trata-se de formação de culpa do acusado coronel, suspeito de roubar do cofre da Tesouraria da Repartição da Agência do Correio da Estrada de Ferro Central do Brasil o valor de 9:000$000 réis. São citados o Decreto nº 392 de 1896 Constituição Federal, artigo 89 Decreto nº 392 de 1896, artigo 4, número 1 e o Código Penal, artigo 221. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

O autor de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu no pagamento do valor de 341$700 réis ao paciente residente à Rua Julio do Carmo no. 87 conforme o Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente ao pagamento de salários atrasados de 11 dias, aviso prévio e dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, estado civil casado, negociante, a favor dele mesmo, uma vez que encontrava-se preso sob a acusação do crime de lenocínio. Alega ter sofrido constrangimento ilegal. Segundo o Chefe de Polícia, o mesmo não encontrava-se mais preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário