Rua Voluntários da Pátria, 60 e 296, Botafogo (autores)

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              Procuração 3, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial, 05/09/1963. Anexo: Cheque de Pagamento 2, 1963. Lei nº 3906, de 1991. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 3164, de 1957. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 191
              41701 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Bento Gonçalves Ferreira Gomes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior aposentado do IAPETC, residente à Rua Voluntários da Pátria, 60, bairro Botafogo, e outro, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPETC, para que a autoridade coatora se abstenha de diminuir seu provento da inatividade. O juiz homologou a desistência da parte autora

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