São Gonçalo do Sapucaí (MG). Rua da Alfândega (RJ) (tabelião). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        São Gonçalo do Sapucaí (MG). Rua da Alfândega (RJ) (tabelião). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

          Gelijksoortige termen

          São Gonçalo do Sapucaí (MG). Rua da Alfândega (RJ) (tabelião). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

            Verwante termen

            São Gonçalo do Sapucaí (MG). Rua da Alfândega (RJ) (tabelião). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

              1 Archivistische beschrijving results for São Gonçalo do Sapucaí (MG). Rua da Alfândega (RJ) (tabelião). Rua do Rosário (RJ) (tabelião)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              6256 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, juntamente com Lavínia Azevedo Corrêa, Stella de Azevedo Corrêa e Alexandrina de Azevedo Corrêa, estado civil viúva e filhas de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, juiz, alega que estão recebendo do Tesouro Federal as pensões de montepio no valor de 3:000$000 réis anuais. Entretanto, estas dizem ter o direito de receber a metade do ordenado do falecido. Assim, requerem que lhes sejam pagas as diferenças das pensões que deixaram de receber, e que os pagamentos futuros sejam feitos de acordo com a lei. São citados o Decreto nº 942 A de 1890, artigos 31 e 43, o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 228, 229 e 230, o Decreto nº 857 de 1851, artigo 5 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 46. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a autora, em virtude da não procedência da alegação imposta pela União Federal de ter prescrito as dívidas

              Zonder titel