São Paulo. Maranhão. Avenida Nilo Peçanha, 155 (RJ)

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              25744 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Suplicantes, órgão de classe representativo das empresas; aéreas,requerem mandado de segurança para anulação da cobrança ilegal de qualquer tributo federal sobre as importações efetuadas, na qualidade de empresas nacionais concessionárias de linhas aéras. Importação, impostos.Juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou e TFR negou provimento. União interpos recurso extraorinário que foi negado.

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