As onze suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais, domiciliadas em São Paulo.Tinham movido ação rescisória nº 118 no Tribunal Federal de Recursos, contra o acórdão na Apelação Civil nº 5073, do Distrito Federal. Tinham pedido rescisão do acórdão para encaminhamento do direito de ocupação dos cargos iniciais da série funcional de auxiliar administrativo do Ministério da Fazenda, com vencimentos correspondentes. Obtiveram ganho de causa e pediram execução de sentença, com todas as consequências. A decisão de segunda instância foi favorável ao exequente. No Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos foram rejeitados os embargos acompanhando o voto do ministro relator

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, operários, conforme a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. Estes encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios, para serem extraditados para Estado de São Paulo. O impetrante alegou que contras seus pacientes não havia um processo regular ou requisição das autoridades do Estado de São Paulo. A secretaria da Polícia do Distrito Federal respondeu que estes indivíduos não se achavam mais presos

O advogado Rodovalho Leite, por parte do suplicante, acusou a contra fé de citação feita a requerimento da suplicada, que ofereceu e requereu a circundação da citação e a condenação da suplicada. O oficial de justiça mandou que se cumprisse a contra fé. Não há despacho proferindo sentença, mas houve audiência

Trata-se de um traslado de executivo fiscal. A autora, sendo credora da ré pelo valor de 506$000 réis, requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24horas, sob pena de revelia. O juiz rejeitou os embargos

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de Carta Precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo, requer a intimação da suplicada para pagamento no prazo de vinte e quatro horas do valor de 6:287$210 réis proveniente de apurado em inquérito administrativo mandado abrir pela Inspetoria da Alfândega de Santos, além nas custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida ajuizada. O requerido foi deferido

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava como operário, profissão. Serviu como praça no Batalhão de Caçadores, aquartelado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. O acórdão negou procedimento de recurso

O paciente foi sorteado para o serviço militar pelo 4o. Distrito do Rio de Janeiro, onde foi incorporado no 2o. Regimento de Infantaria sob. no. 929, no dia 1 de novembro de 1923. O paciente foi sorteado pra servir durante um ano, contudo o mesmo já se encontra servindo a mais de um ano, mesmo sendo contra sua vontade permanecer nas fileiras do exército brasileiro. Com isso o impetrante entende que tal ação é um constrangimento ilegal, por parte do Exmo. Sr. Ministro da Guerra que deve então cessar o paciente, mediante ao habeas corpus. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem, recorreu para o STF que negou provimento à apelação

Gilberto Goulart era requerente em nome de sua mulher Maria. Pediu que se desse baixa na distribuição de precatória do estado de São Paulo distribuída em 23/11/1931, pois não só lhe trazia prejuízos, como também ele não teria dado entrada no pedido. Foi deferido o requerido inicial

Os pacientes impetram ordem de habeas corpus a seu favor, por terem sido presos como contrabandistas no Rio de Janeiro e levados á Colônia Correcional de Dois Rios, em Ilha Grande e o 2o. à Casa de Detenção. Sem sentença.

Trata-se de um inquérito policial referente a denúncia contra o réu por ser fabricador e passador de cédula falsa. O acusado é auxiliar do Podre de Relis, imigrante italiano, e vive em um quarto de hotel da Rua do Rosário, 42. Ele foi preso em flagrante e se encontra na Casa de Detenção. nacionalidade italiana. A denúncia foi julgada improcedente,