Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903