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              EM-F1-56 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede indenização pelos consertos e reparos em seus vapores Santos e São Salvador, que foram tomados compulsoriamente pelo Ministério da Marinha para armá-los durante a Revolta da Esquadra em 16/10/1893. Referência à Revolta da Armada. Pedido deferido. A União apelou, mas não há conclusão.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              9134 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora quer execução da carta sentença que condenou a ré a indenizá-la por perdas e danos. A petição inicial se refere à indenização pelos consertos e reparações dos vapores Santos e São Salvador, de propriedade da autora. Segundo ela, os tais vapores foram tomados pela União através do Ministério da Marinha durante a Revolta da Armada, em 1893. A autora chama a revolta de Revolta da Esquadra

              Companhia Lloyd Brasileiro (autor). União Federal (réu)
              17925 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, embarcaram para Florianópolis no vapor Itaipava, duas caixas contendo tecidos e armarinhos destinados a Henrique Romanos e asseguradas pela ré, com sede na Avenida Rio Branco pelo valor de 5:950$000. Acontece que foi constatado um furto em uma das caixas pelo próprio agente da seguradora. O valor foi avaliado em 974$000. Assim, o autor requereu o pagamento do seguro em um prazo de 15 dias. Parte entrou com embargos. Autos inconclusos.

              Prejawa e Cia (autor). Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano (réu)
              8427 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de interpelação judicial para o cumprimento do contrato entre as duas partes. Herique Palm, proprietário da Paquete Atria, arrendou este ano a paquete à Companhia Agrícola do Taboleiro com sede no estado de Santa Catarina. A locatória devia hipotecar sua fazenda do taboleiro para garantia as cláusulas do contrato, entretanto não a penhora. A causa foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o autor, com juros de mora

              Companhia Agrícola de Taboleiro (réu)
              Processo Judicial
              11651 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito referente ao acidente de trabalho ocorrido no paquete Commandante Miranda com o tripulante carvoeiro João Roldão Delphino. A vítima foi recolhida no Hospital Marítimo Müller dos Reis. Ele foi à proa buscar fio de vela e, ao passar pela escotilha do porão, foi atirado dentro da chata atracada que recebia o carregamento de couro. Processo inconcluso

              Justiça Federal (autor)
              Procuração 2, 1920
              17660 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante firmou seguro pela quantia de 500:000$000 réis, contra perda total, do vapor Paulo de Frontin, de sua propriedade. O referido vapor sofreu avaria ao zarpar do Porto de Laguna, tendo sido ilegalmente abandonado pela suplicada. Tendo considerado que os danos ocasionados pelo sinistro não ultrapassava o valor de 50:000$000 réis, requereu ação para justificar que o sinistro sofrido pela embarcação foi causada pela falta cometida pela suplicada que, contra a opinião do prático, fez o navio sair da barra acarregando além da esfera do seguro e quando o porto ainda não tinha água suficiente. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indemnisadora (autor). Companhia de Navegação São João da Barra e Campos (reu)
              22779 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença

              Companhia de Navegação Rio e São Paulo (autor). Companhia Geral de Seguros (réu)
              8559 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a ratificação do seguinte protesto: tendo entrado o paquete Júpter de sua propriedade, cambolado pelo cruzador República, foi recolhido preso à Fortaleza de Vilegagnon por ordem do Governo Federal. O paquete saiu de viagem do Porto de Buenos Aires apregoado pelo almirante Eduardo Wandenkdt. O juiz requereu o processo. O protesto não foi apresentado

              Companhia Frigorífica e Pastoril Brasileira (autor)
              8525 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de pedido de anulação do decreto de 09/01/1918, o qual reformou o suplicante compulsoriamente em general de Brigada, porém com vencimentos daquele posto a graduação de general de divisão. Requereu que todas as vantagens inerentes aos oficiais em atividade lhe fossem asseguradas. O juiz considerou procedente a ação proposta em 07/04/1919

              União Federal (réu)
              13133 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença

              União Federal (réu)