A autora era sociedade de economia mista e concessionária de serviços públicos de eletricidade. Autorizada pelo Decreto nº 56806 de 30/08/1965 a administrar as concessões outorgadas pela União, a Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba, Chevap, requereu a expropriação das faixas necessárias para a construção da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, pertencente ao réu e autorizado pelo Decreto nº 57576 de 28/12/1965. O terreno situava-se na Avenida Santa Cruz, 4629, avaliado no valor de 600,00 cruzeiros por m2. Em 1973 o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos desapropriados, e deu provimento parcial aos recursos de ofício e dos desapropriantes
Zonder titelSanta Cruz. Campo Grande (Rio de Janeiro, RJ). Estrada do Mendanha. Jacarepaguá. Estrada da Posse
1 Archivistische beschrijving results for Santa Cruz. Campo Grande (Rio de Janeiro, RJ). Estrada do Mendanha. Jacarepaguá. Estrada da Posse
1 results directly related
Exclude narrower terms
33586
·
Dossiê/Processo
·
1966; 1987
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara