O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz denegou o pedido

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que fora sorteado para circunscrição diversa à que pertencia. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso