Dossiê/Processo 35444 - Seis Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Oito Contrato de Prestação de Serviços e Honorários 1965. Duas Relação para Levantamento de Atrasados 1970. Oitenta e Três Recibo relativo à qüinqüênios atrasados 1970, 1971. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 4345 de 26/06/1964. Sergio S. Fadel, Carlos Alberto Faccini - Avenida Graça Aranha n°416, Salas 1119/25 (Advogado)

Zone d'identification

Cote

35444

Titre

Seis Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Oito Contrato de Prestação de Serviços e Honorários 1965. Duas Relação para Levantamento de Atrasados 1970. Oitenta e Três Recibo relativo à qüinqüênios atrasados 1970, 1971. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 4345 de 26/06/1964. Sergio S. Fadel, Carlos Alberto Faccini - Avenida Graça Aranha n°416, Salas 1119/25 (Advogado)

Date(s)

  • 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 514p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores são funcionários autárquicos federais, aposentados por tempo de serviço da ré, de quem recebe proventos. Anteriormente a criação dessa, os serviços portuários eram atendidas, no Rio de Janeiro, pela Companhia Brasileira de Portos, empresa concessionária da União, a quem os suplicantes serviram por vários anos. Com a remissão do contrato da Companhia e sua posterior transformação em autarquia, os seus servidores passaram a pertencer aos quadros da ré, vinculados ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Desde a entrada em vigor do regime da Gratificação qüinqüenal por tempo de serviço, procedida pela Lei 4345 de 26/06/1964, a partir de 01/1965, os suplicantes, todos contando com mais de 35 anos de serviço público vêm sendo lesados em seus direitos, pois a ré deixou de computador, para fim de qüinqüênios, o tempo que haviam prestado à antiga Companhia Brasileira de Portos. Os autores pedem a contagem do tempo de serviço prestado à Companhia mencionada, efetuar os respectivos pagamentos, a partir de 01/01/1965, acrescido de juros de mora, correção monetária, assim como os custos do processo. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Azevedo, Waldemiro (autor); Fernandes, Durval Vieira (autor); Silva, Ivanick Moreira da (autor); Meneses, Jacy Pereira (autor); Figueiredo, Wellington de e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42461 (número do documento)

        Accession area