Dossiê/Processo 32952 - Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

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Reference code

32952

Title

Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 251p.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Cinemas (autor). Espólio de Mario Moura Castro (autor). Metro Goldwyn Mayer do Brasil (autor). Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Castro, Ary Moreira de (autor); Castro, Vital Ramos de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        42766 (número do documento)

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