Dossiê/Processo 32952 - Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

Identificatie

referentie code

32952

Titel

Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

Datum(s)

  • 1953; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 251p.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Brasileira de Cinemas (autor). Espólio de Mario Moura Castro (autor). Metro Goldwyn Mayer do Brasil (autor). Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz); Castro, Ary Moreira de (autor); Castro, Vital Ramos de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        42766 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik