Dossiê/Processo 32952 - Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

Área de identidad

Código de referencia

32952

Título

Sete Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Certidão: Autos de Inventários de bens 09/06/1952. Nove Fotografias dos Cinemas. O Estado de São Paulo 12/02/1953. Dois Recorte de Jornal 15/03/1953. Decreto 17491/26. Decreto 23231/47. Lei 1533/51. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 20493/46. Decreto-Lei 4064/42

Fecha(s)

  • 1953; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 251p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Brasileira de Cinemas (autor). Espólio de Mario Moura Castro (autor). Metro Goldwyn Mayer do Brasil (autor). Chefia do Serviço de Censura de Diversões Públicas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade anônima com sede na Praça Mahatma Gandi, 2, e os outros autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Chefe do Serviço de Censura da Diversões Públicas, que estaria impedindo-os de exibir o filme Fogo na Roupa. Há citado durante o processo diversas leis de incentivo ao cinema nacional. Os autores alegaram que esta atitude não contribuiu para o desenvolvimento da Indústria nacional. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício, a União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu-o e deu provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Castro, Ary Moreira de (autor); Castro, Vital Ramos de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42766 (número do documento)

        Área de Ingreso