Dossiê/Processo 32924 - Sete procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1956. Quatorze documento em Inglês 1954, 1956, 1953. Anexo: Seis Passaportes 1951, 1954, 1953, 1945, 1951. Leis 842 e 1205. Lei 2145 de 1953. CPC, artigos 372 e segs

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32924

Title

Sete procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1956. Quatorze documento em Inglês 1954, 1956, 1953. Anexo: Seis Passaportes 1951, 1954, 1953, 1945, 1951. Leis 842 e 1205. Lei 2145 de 1953. CPC, artigos 372 e segs

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Dentre os autores havia mulheres de prendas domésticas, médico ou trabalhador do comércio, e todos residiram no estrangeiro por mais de 6 meses. Em seu retorno, traziam automóveis, e sabendo das práticas das autoridades alfandegárias que feriam o respeito à propriedade constante Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 16, com má interpretação das Lei nº 842 e 1205 e Lei nº 2145 de 1953. Pediram mandado proibitório para se resguardarem da turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Ferraz, Ricardina Lopes (autor); Souhihe, Maria Helena (autor); Paonessa, Edith Estella (autor); Braga, Alberto Pereira (autor); Ferraz, Darly Lopes (autor); Santos, Marcello Paulo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        38390 (número do documento)

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