Dossiê/Processo 19540 - STF agravo de petição no. 4452, 1927. procuração, 1921. termo de contrato, 1922. constituição federal artigo 78. lei 3454 de 06/01/1918. lei 4632 artigo 13, 1922. decreto 15783 de 08/11/1922. decreto 4555 de 10/08/1922 . código comercial artigo 199 e 200. lei 221 de 1894 artigo 13 . lei 1939 de 28/08/1908

1v.262f.

A suplicante era representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha, e se defendeu de atos do poder Legislativo, que decretou retenção de benfeitorias e confisco de bens, causando privação do direito de retenção e ferindo a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4981 artigo 01 mandou o poder executivo incorporar à Imprensa Nacional os bens da suplicante, fazendo ocupar o edifício do Antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, dado em usufruto. No palácio promoveram-se obras no valor de 9.690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse, evidenciando a forma arbitrária e violenta da tomada de seus bens, sem o caminho pelo poder judiciário. A petição inicial possui 240 páginas. Trata-se do primeiro volume do processo contendo apenas a petição inicial.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-09-07

27321 (número do documento)