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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS		9	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; RESCISÃO DE CONTRATO; DESPEJO		1	0
DIREITO CIVIL; BENS; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; GARANTIAS FUNDAMENTAIS; INDENIZAÇÃO		2	0
DIREITO CIVIL; BENS; MÓVEL; BEM DE FAMÍLIA; NULIDADE DE TESTAMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS; ANULAÇÃO DA COBRANÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTO ATRASADO		1	0
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE ÁREA		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CÍVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO; DEMISSÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; ANULAÇÃO DE CONTRATO		2	0

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