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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÕES; GENERO ALIMENTÍCIO 1 0
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE DE TRÂNSITO; PERDAS E DANOS; RESSARCIMENTO DE VALOR 2 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; CONCESSÃO; CONVERSÃO; RESTABELECIMENTO; COMPLEMENTAÇÃO; BENEFÍCIO EM ESPÉCIE; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; PAGAMENTO DE BENEFICIO INTEGRAL 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO ; FORNECIMENTO DE GÁS E ENERGIA; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE CONCURSO 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; SEGURO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO 1 0
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE MARÍTIMO; RESSARCIMENTO DE QUANTIA 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MILITAR ATRAVÉS DE INTERCÂMBIO; PERDAS E DANOS 1 0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE CARGO; APOSTILA DE TÍTULO 1 0