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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE REGISTRO E MARCA		2	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; REVOLUÇÃO; PERDAS E DANOS; NOTIFICAÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA PENHORA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; EXONERAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE CARGO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO MARÍTIMO; PERDA E DANO; DANO MATERIAL; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS IMÓVEIS; IMPOSTO; ATO ADMINISTRATIVO		1	0
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; DIREITO ADMINISTRATIVO; FALSIDADE IDEOLÓGICA		1	0

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