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Onderwerpen term	Notitie toepassingsgebied	Archivistische beschrijving count	Geauthoriseerde beschrijving count
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; HABEAS CORPUS; ARRIMO DE FAMÍLIA		1	0
DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE; MANDADO DE EMBARGO		1	0
DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; INVENTÁRIO		7	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA; MARCA		2	0
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; PERDAS E DANOS; RATIFICAÇÃO DE PROTESTO		1	0
DIREITO CIVIL ; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; LOCAÇÃO ; INADIMPLÊNCIA; ALUGUEL DE IMÓVEL; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO		1	0
DIREITO CIVIL ; RESPONSABILIDADE CIVIL; SERVIÇO PRESTADO; HONORÁRIO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROFISSIONAL DE SAÚDE; SISTEMA REMUNERATÓRIO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE MULTA; MULTA		1	0
DIREITO CIVIL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; SERVIÇO PRESTADO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA		1	0

Resultaten 1251 tot 1260 van 15213

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