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Onderwerpen| Onderwerpen term | Notitie toepassingsgebied | Archivistische beschrijving count | Geauthoriseerde beschrijving count |
|---|---|---|---|
| DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARRIMO DE FAMÍLIA | 3 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; ACIDENTE FERROVIÁRIO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; ANISTIA | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; CARTA PRECATÓRIA; INDENIZAÇÃO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; ANULAÇÃO DE TÍTULO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; IMIGRAÇÃO ; INDENIZAÇÃO; CONTRATO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE | 1 | 0 | |
| DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ESTRANGEIRO; DEPORTAÇÃO | 2 | 0 | |
| DIREITO PENAL ; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FURTO | 2 | 0 | |
| DIREITO PENAL ; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | 2 | 0 |
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