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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ISENÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; PROCESSO JUDICIARIO DO TRABALHO; RECLAMAÇÃO E INQUERITO TRABALHISTA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ANISTIA; REINTEGRAÇÃO; BENEFÍCIOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ISONOMIA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO; RECONHECIMENTO EM DIREITO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ATRIBUIDO A SUA MATRIZ		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; RESSARCIMENTO		1	0
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE FERROVIÁRIO; INDENIZAÇAO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE		1	0

Resultados 1381 a 1390 de 15211

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