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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| DIREITO CIVIL; CONTRATO DE LOCAÇÃO; RESCISÃO DE CONTRATO; PAGAMENTO DE VALOR | 1 | 0 | |
| DIREITO COMERCIAL; IMÓVEL; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA ILEGAL | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTAIS FUNDAMENTAIS | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; GRATIFICAÇÃO DE RISCO E DE VIDA | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DO SELO | 1 | 0 | |
| DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS | 1 | 0 | |
| DIREITOS ADMINISTRATIVOS | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; DEMISSÃO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; ALFANDEGÁRIO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; IMÓVEL; DESPEJO | 1 | 0 |
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