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Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO DO CONSUMO D'AGUA		17	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIVIDA ATIVA; COBRANÇA; IMPOSTO DE CONSUMO D'AGUA		11	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; DÉBITO; EMBARGO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; ALFANDEGÁRIO; QUOTA PROVISÓRIA		1	0
DIREITO CIVIL; SERVIÇO; REGISTRO; CARTÓRIO; PESSOA FÍSICA; NOME PRÓPRIO; JUSTIFICAÇÃO		1	0
ATO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMÓVEL		1	0
DIREITO PENAL; EXPULSÃO; PROFISSÃO ILÍCITA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS		1	0
DIREITO PENAL; SERVIÇO PÚBLICO; SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO SANITÁRIO; INFRAÇÃO		1	0
DIREITO PENAL; EDUCAÇÃO; ENSINO SUPERIOR; LIBERDADE DE PROFISSÃO; FISCALIZAÇÃO; REGIME INTERNO		1	0

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