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Materias

término Materias	Nota sobre el alcance	Descripción archivística elementos	Registro de autoridad elementos
DIREITO PENAL; SAÚDE PÚBLICA; CONSTRANGIMENTO ILEGAL		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SAÚDE PÚBLICA; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; LIVRE COMÉRCIO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SENTENÇA NA PROPRIEDADE; TURBAÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; APOSENTADORIA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO CRIMINAL		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; EXCLUSÃO DE COBRANÇA		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; EXCLUSÃO DE COBRANÇA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR		1	0

Resultados 2141 a 2150 de 15211

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