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Assuntos

Assuntos termo	Nota de âmbito	Contagem de: Descrição arquivística	Contagem de: Registro de autoridade
DIREITO CIVIL; HERANÇA ; INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE		1	0
DIREITO CIVIL; HERANÇA		3	0
DIREITO CIVIL; HABEAS CORPUS; EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL; LENOCÍNIO		1	0
DIREITO CIVIL; GUARDA DE MENOR; DESQUITE		1	0
DIREITO CIVIL; GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS; LOCAÇÃO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DESPEJO		1	0
DIREITO CIVIL; FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ENQUADRAMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA		1	0
DIREITO CIVIL; FRETAMENTO; TRANSPORTE MARÍTIMO ; AVARIA GROSSA; DIREITO MARÍTIMO		1	0
DIREITO CIVIL; FORNECIMENTO DE CARNE		1	0
DIREITO CIVIL; FISCALIZAÇÃO; IMPOSTO; CADUCIDADE DA LEI; RETROATIVIDADE DA LEI; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SENTENÇA JUDICIAL; ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL		1	0
DIREITO CIVIL; FAMÍLIA; TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS		1	0

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