Mostrando 15211 resultados

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término Materias	Nota sobre el alcance	Descripción archivística elementos	Registro de autoridad elementos
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE VALOR		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ATO ADMINISTRATIVO; APOSTILAÇÃO DOS TÍTULOS; PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DO SELO; JURISDIÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO DE CARGO		14	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇAS		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO; MANDADO PROIBITÓRIO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL ; CONTRATO; SEGURO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; TRANSFERÊNCIA		11	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ISENÇÃO DE TAXA		2	0

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