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Onderwerpen term	Notitie toepassingsgebied	Archivistische beschrijving count	Geauthoriseerde beschrijving count
DIREITO CIVIL; BENS; IMÓVEIS; RESCISÃO DE CONTRATO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; REAJUSTE DE VENCIMENTOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; TEMPO DE SERVIÇO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO SINDICAL; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; IMPOSTO SINDICAL; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ISENÇÃO DE IMPOSTO		3	0

Resultaten 331 tot 340 van 15211

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