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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; BENS; PENHORA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA		1	0
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DIREITO COMERCIAL; IMPOSTO; LICENÇA		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; MANUTENÇÃO DE POSSE DE MERCADORIA		2	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; MARINHEIRO BRASILEIRO; ABANDONO DE EMBARCAÇÃO; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PATENTE; DANO MATERIAL; PATENTE DE INVENÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA; LESÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS; PERDAS E DANOS; AVARIA GROSSA; DIREITO MARÍTIMO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; TERRA AGRÍCOLA; VIOLAÇÃO DE DIREITO; VISTORIA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; HERANÇA		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ; TÍTULO BANCÁRIO		1	0

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